IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 1439 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.497, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por anulação de dotação, visando realizar a suplementação de ficha orçamentária do Instituo Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito(s) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
814 | 04.01.01.09.272.0114.2158.3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 4 | 690.0 | 50.000,00 |
815 | 04.01.01.09.272.0114.2158.3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 4 | 690.0 | 4.000,00 |
820 | 04.01.01.09.272.0114.2158.3.3.90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 4 | 600.0 | 20.000,00 |
821 | 04.01.01.09.272.0114.2158.3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 4 | 600.0 | 100.000,00 |
| Total (R$) | 174.000,00 | ||||
Parágrafo único. O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto por anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
Anulação(ões) | |||||
Ficha | Classificação Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Código Aplicação | Valor (R$) |
823 | 04.01.01.09.272.0114.2159.3.1.90.01 | Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas | 4 | 604 | 80.000,00 |
824 | 04.01.01.09.272.0114.2159.3.1.90.03 | Pensões do RPPS e do Militar | 4 | 604 | 80.000,00 |
825 | 04.01.01.09.272.0114.2159.3.1.90.91 | Sentenças Judiciais | 4 | 603 | 14.000,00 |
| Total (R$) | 174.000,00 | ||||
Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 23 de outubro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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