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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 920 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 104, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre aprovação de projetos para loteamento que especifica.”

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, o Termo de Conclusão de Obra, expedido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, no dia 18 de outubro de 2024

R E S O L V E:

Artigo 1º – Conceder a Aprovação dos Projetos para Chácara de Recreação denominada “RECANTO CATALÃO”, conforme Requerimento protocolado nesta municipalidade sob o nº. 3.584, Livro 33, Folha 94, de 14/10/2024 por Paulo César Goes ME, CNPJ 07.863.621/0001-48, haja vista terem atendido todas as exigências das diretrizes da Lei Municipal Complementar nº. 51, de 05/10/2007 – Plano Urbanístico/Ambiental e Lei Federal nº. 6766/79 de Parcelamento de Solo.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.