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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 1091B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 0140, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº. 3.395/2023, e legislação correlata, assim como Ofício nº 348/2024, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial, e conforme ainda a LEI COMPLEMENTAR Nº 3.417, DE 28 DE MARÇO DE 2024, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AGUAÍ – GCMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2155/2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 2369/2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 2691/2017, LEI Nº 2779/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 2974/2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”;

RESOLVE

Artigo 1º - Designar, a contar desta data, 17/10/2024, o empregado público municipal Sr. OSVALDO DE PAULA FILHO, Matrícula nº 10.448, nas funções de MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA – conforme anexo VI da Lei Municipal 3395/2023.

Parágrafo único. O empregado público municipal exercerá, sem acréscimos aos seus vencimentos, cumulativamente as atribuições de Subcomandante da Guarda Civil Municipal.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 17 de Outubro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dezessete Dias do Mês de Outubro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.