IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 25 de outubro de 2024 | Edição nº 2215 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 182
DECRETO Nº 3.698/2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realizar despesas com aquisição de equipamentos com recursos que trata a Lei Federal nº 14.399/2022 de 08 de julho de 2022 – Política Nacional de Fomento à Cultura, para estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais do Município; conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.304, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
|
| 02.05.07 | SERVIÇO DE CULTURA |
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| 13.392.0276.2058.0000 | Ações do Setor Cultura Lei Federal nº 14.399/2022 |
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| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 60.000,00 |
TOTAL |
| 60.000,00 |
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.07 | SERVIÇO DE CULTURA |
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| 13.392.0276.2058.0000 | Ações do Setor Cultura Lei Federal nº 14.399/2022 |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
TOTAL |
| 60.000,00 |
Fls. 183
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 22 dias do mês de outubro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº 182 a 183, do Livro, nº 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
