IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de outubro de 2024 | Edição nº 1118 | Ano V
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA DRH Nº 1.753 – DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
“Autoriza o Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração a proceder a contratação de pessoa para atender necessidade excepcional de interesse público”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento no caput do artigo 37, da Lei Municipal nº 3.774, de 28/09/1992 e na forma prevista do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 8.825, de 25 de setembro de 2024, considerando os termos do Edital de Classificação do Processo Seletivo nº. 01/2024 publicado no dia 23/10/2024 no Diário Oficial do Município de Araçatuba;
Considerando a necessidade do Município de Araçatuba de se contratar um profissional “Médico Veterinário” para atender Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Araçatuba e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, para atuar, por designação, na equipe federal de inspeção e fiscalização local, sendo lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, considerando os termos do ofício nº , expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial.
R E S O L V E :
I – Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, a contratar em caráter temporário a Sra. THAÍS MIOTO MARTINELLI, portadora do CPF-Nº ***742998**, na função de “Médico Veterinário”, sob regime jurídico estatutário, classificada em 1º(primeiro) lugar no Processo Seletivo nº 01/2024, pelo período de 25 de outubro de 2024 a 24 de outubro de 2025.
II - A lotação será junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais e vencimentos, atribuições compatíveis com o cargo e remuneração proporcional à carga prevista para o cargo na tabela de vencimentos, correspondente a referência 16 no valor bruto mensal de R$ 10.726,26(dez mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) dos servidores municipais efetivos do Município, conforme Lei Municipal nº 8.768/2024.
III – A Prefeitura Municipal de Araçatuba oferecerá o benefício de vale alimentação (denominado BIQ BENEFÍCIO) no valor de R$ 1.000,00(um mil reais) tendo como base o mês de outubro de 2024, plano de saúde ambulatorial e plano odontológico.
IV – A candidata contratada prestará serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, nos termos da Lei Municipal nº 3.774, de 1992 e Lei Complementar nº 87, de 29/01/2001 e suas respectivas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, em 24 DE OUTUBRO DE 2024.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
