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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 658A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.768, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 498.846,64 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

09.001 - FUNDEB

nº Ficha: 328 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$200.000,00

02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação CRECHE

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 345 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$40.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 356 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$30.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 236 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$1.600,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$33.880,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 300 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$9.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$100.000,00

05.301.0013.0000 Saúde - Incremento Temp. Custeio dos Serv. de At. Primária - Portaria GM/MS 544/2023

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$54.266,64

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

nº Ficha: 248 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.000,00

02.500.0067.0000 Reprogramação - Proteção Social Básica

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 350 - 09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$10.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 361 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$5.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO

nº Ficha: 373 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$5.000,00

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 230 - 08.001.8.244.7.2032-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$300,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 221 - 08.001.8.244.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$2.800,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

nº Ficha: 272 - 08.003.8.241.7.2028-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$1.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 379 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$19.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 225 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$300,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 268 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 247 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$6.000,00

02.500.0067.0000 Reprogramação - Proteção Social Básica

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

R$4.480,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

R$2.800,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

R$1.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

R$9.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

nº Ficha: 159 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

R$100.000,00

05.301.0013.0000 Saúde - Incremento Temp. Custeio dos Serv. de At. Primária - Portaria GM/MS 544/2023

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 381 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$21.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 381 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$4.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 303 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$300,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 303 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$300,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nº Ficha: 303 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$9.400,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

nº Ficha: 216 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$20.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 316 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$70.000,00

02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

nº Ficha: 326 - 09.001.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

R$40.000,00

02.274.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS - PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$10.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$10.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$30.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$5.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 360 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$5.000,00

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 318 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$90.000,00

02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS

09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

nº Ficha: 337 - 09.002.12.365.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$31.266,64

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

nº Ficha: 383 - 09.002.12.122.8.2043-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

R$9.000,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 23 de outubro de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.