IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 1713 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.929, DE 24 de outubro DE 2024.
Decreta Ponto Facultativo no dia 28 de outubro – “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO” e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando à comemoração da data do “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”;
Considerando a emissão do Decreto Estadual nº 68.298 de 03 de janeiro de 2024;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais de Indiaporã, no dia 28 de outubro de 2024, no qual comemora-se o Dia do Funcionário Público.
Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica as repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, por sua natureza, tenham necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 4º Os Servidores municipais poderão ser convocados a qualquer momento por seu Superior direto em caso de emergência ou outras necessidades que necessite urgência.
Art. 5º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando os mesmos vinculados as determinações daqueles órgãos.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de outubro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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