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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 25 de outubro de 2024 | Edição nº 921 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 703, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Decisão Final da Autoridade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado mediante a Portaria nº. 082/2024 em desfavor da servidora pública municipal WALKÍRIA SILVA PORTO lotada no cargo de Agente Comunitário de Saúde;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Aplicar a pena de advertência, por escrito, à servidora pública municipal WALKÍRIA SILVA PORTO lotada no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com fundamento no artigo 157, caput, c.c art. 151, inciso VIII, todos da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.

Artigo 2º. – A Seção de Pessoal anotará no prontuário da servidora pública municipal a presente advertência.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.