IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 25 de outubro de 2024 | Edição nº 1142 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.547/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
13.392.0010.2080.0000 - Desenvolvimento de Atividades Culturais, Festivas e de Lazer
Ficha 467 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........R$ 7.000,00
Ficha 468 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 28.000,00
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.04 – Setor de Educação
02.04.02 – Fundo de Ensino Fundeb
12.361.0005.2017.0003 - Fundeb - Ensino Fundamental - VAAR – Outros
Ficha 126 – 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................................................................R$ 35.000,00
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial da dotação orçamentária constante do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 24 de outubro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Mauro Sérgio Cecílio
Diretor de Cultura.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Públicas e Orçamento.
Dr. Ricardo Cezar Varnier
Procurador Jurídico do Município, respondendo pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 85/2024
Projeto de Lei nº. 88/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
