IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 29 de outubro de 2024 | Edição nº 1095 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 0148 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº. 3.395/2023, e legislação correlata, assim como Ofício nº 356/2024, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial, e conforme ainda a LEI COMPLEMENTAR Nº 3.417, DE 28 DE MARÇO DE 2024, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AGUAÍ – GCMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2155/2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 2369/2012, LEI COMPLEMENTAR Nº 2691/2017, LEI Nº 2779/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 2974/2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”;
RESOLVE
Artigo 1º - DESIGNAR, a contar desta data, 29/10/2024, o empregado público municipal Sr. THIAGO DE PAULA ANDRADE, portador da Cédula de Identidade – RG nº ***.424.431-* e do CPF/MF sob nº ***433208**, nas funções de INSPETOR (CHEFE DE SETOR, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3395/2023), de acordo com a Lei Complementar nº 3417/2024 em seu Anexo III, exercendo ainda cumulativamente, sem acréscimos aos seus vencimentos, as atribuições de Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 231/2023.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 29 de Outubro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Nove Dias do Mês de Outubro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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