IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 29 de outubro de 2024 | Edição nº 97 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 922 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e aperfeiçoamento das demandas dos próprios municipais, em valor que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito especial no valor de R$ 514.425,00 (Quinhentos e catorze mil quatrocentos e vinte e cinco reais) para manutenção e aperfeiçoamento das demandas dos próprios municipais, destinado a inclusão de dotações no orçamento vigente (LOA 2024 – Lei n.º 899 de 22 de novembro de 2.023), nas seguintes dotações orçamentárias classificadas e codificadas sob os números:
Órgão | Codificação | Categoria Econômica | Fonte | Ficha | Valor R$ | |
02.03.02 | 12.361.0008.2006.0000 | 3.3.90.39.00 | 1 | 87 | R$ 220.725,00 | |
02.04.01 | 10.301.0007.2030.0000 | 3.3.90.39.00 | 1 | 195 | R$ 107.700,00 | |
02.03.05 | 12.364.0017.2021.0000 | 3.3.90.39.00 | 1 | 166 | R$ 90.000,00 | |
02.04.02 | 08.244.0006.2024.0000 | 3.3.90.48.00 | 1 | 286 | R$ 96.000,00 | |
TOTAL | R$ 514.425,00 | |||||
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964 a verificar no exercício corrente.
FONTE: 01 – TESOURO ................................................................. R$ 514.425,00
Art. 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 864 de 05 de Outubro de 2.021, que aprovou o PPA 2022/2025 e a Lei nº 898 de 22 de Novembro de 2.023 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2.024.
Art. 4º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - PROJETO AUDESP.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio dos Autonomistas aos 29 de outubro de 2024.
JOÃO RICARDO FASCINELI
´refeito Municipal
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