IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 30 de outubro de 2024 | Edição nº 363 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.342, DE 21 DE OUTUBRO 2024
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de área pública para acesso controlado do loteamento Champs Privés.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts, 58,V; 172, I, a) e 187, § 3° da Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições da Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 501, de 7 de junho de 2016, e face à Lei Complementar n° 625, de 12 de dezembro 2023;
CONSIDERANDO o processo administrativo n° 675, de 12 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO os protocolos digitais nos 5.113/24 e 9.492/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública localizada na Portaria do loteamento Champs Privés, neste Município, à Associação Melhoramentos Champs Privés, CNPJ n° 00.074.399/0001-55, com sede na Alameda do Bosque, 416 – Champs Privés, Campo Limpo Paulista – SP, para acesso controlado do loteamento Champs Privés, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º O prazo e que se refere o art. 1° poderá ser renovado, a critério da Administração.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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