IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 30 de outubro de 2024 | Edição nº 2217 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 061
LEI nº. 4.307/2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 08/2024.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- MESA DIRETORA
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.932,73 (trezentos e trinta mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.1.90.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar | 18.104,84 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 96.286,39 |
| 3.3.90.46.00 | Auxílio Alimentação | 25.059,40 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 191.482,10 |
| TOTAL | 330.932,73 | |
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes das seguintes dotações:
Fls. 062
ANULAÇÃO PARCIAL:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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| 01.031.0010.2001.0000 | Processo Legislativo |
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| 3.1.90.01.00 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 5.300,05 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 156.000,00 |
| 3.3.90.14,00 | Diárias - Pessoal Cível | 33.072,62 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 13.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 23.064,50 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 66.419.66 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 14.075,90 |
| TOTAL | 310.932,73 | |
ANULAÇÃO TOTAL:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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| 01.031.0010.2001.0000 | Processo Legislativo |
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| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuito | 5.000,00 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | 10.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 | |
Fls. 063
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 30 dias do mês de outubro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 061 a 063 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
