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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 925 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, instaurado pela Portaria nº 81/2024;

Considerando, a Decisão Final da Autoridade na Sindicância Administrativa instaurada mediante a Portaria nº. 081/2024, para apurar os fatos contidos em denúncia anônima sobre suposta apresentação de Atestado Médico falso;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 172, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.