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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 925 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, nomeada pela Portaria nº 57/2024;

Considerando, a Decisão Final da Autoridade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado mediante a Portaria nº. 57/2024, para apurar suposta infração funcional em face do servidor JACOMO PINTO DOS SANTOS;

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 57, de 11 de janeiro de 2024, com fundamento, por analogia, no artigo 172, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.