IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 1121 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.827 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.631.805,10 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.631.805,10 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), destinado às dotações abaixo relacionadas:
Dotação: 1203 - 02.20.01 | 10 | 303 | 0033 | 2.159 | 02 | 3.3.90.32.02
02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO
2.159 - Fortalecimento das Ações de Assistência Farmacêutica
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.32.02 – Medicamentos R$ 1.500.000,00
Dotação: 1223 - 02.20.02 | 10 | 302 | 0033 | 2.109 | 01 | 3.3.90.39.11
02.20.02 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
10 – Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO
2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
01 – Tesouro
3.3.90.39.11 – Out Serv P.J. SIA/SIH(Serv Med Hosp Odont e Labor) R$ 1.131.805,10
Total da Unidade: R$ 2.631.805,10
Total Suplementação R$ 2.631.805,10
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrem de anulação na Fonte de Recursos 01 Tesouro, no valor de R$ 1.131.805,10 (um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos) e Fonte 02 - Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) nas seguintes despesas:
Dotação: 425 - 02.12.02 | 15 | 451 | 0019 | 1.032 | 02 | 4.4.90.51.01
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0019 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.032 - Construção de Pontes
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 500.000,00
Total da Unidade: R$ 500.000,00
Dotação: 1167 - 02.20.01 | 10 | 122 | 0037 | 1.026 | 02 | 4.4.90.51.01
02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
122 - Administração Geral
0037 - ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS BUSCANCO RECURSOS COM ESTADO E UNIAO
1.026 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Dotação: 1332 - 02.20.05 | 10 | 301 | 0033 | 2.115 | 01 | 3.3.90.39.01
02.20.05 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
10 – Saúde
301 - Atenção Básica
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO
2.115 - Fortalecimento da Atenção Básica
01 – Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.131.805,10
Total da Unidade: R$ 2.131.805,10
Total Anulação R$ 2.631.805,10
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações da presente Lei, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de outubro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
