IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 1121 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.830 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado ‘Botão de Emergência’ nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”
(Projeto de Lei n.º 15/2024, dos Vereadores Nelsinho Bombeiro - PSD e Wesley da Dialogue – PODEMOS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino deverá ser instalado dispositivo de segurança preventiva denominado “Botão de Emergência”, destinado a atender vítimas de qualquer tipo de violência.
Parágrafo único. Entende-se por “Botão de Emergência” o dispositivo eletrônico ou o aplicativo de segurança preventiva que possua Sistema de Posicionamento Global - GPS, capaz de transmitir informação para a central de operações da Guarda Civil Municipal, determinando o local exato da vítima que necessita de atendimento, caso em que deverá ser prontamente realizado o comparecimento de uma viatura.
Art. 2.º Além da central de operações da Guarda Civil Municipal, o “Botão de Emergência” poderá estar diretamente ligado às viaturas, destacamentos, batalhões e regiões integradas de segurança pública, entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento – GPS ou qualquer outro meio de conexão.
Art. 3.º Profissionais especializados e de segurança ministrarão palestras nas escolas públicas municipais, destacando a importância do dispositivo para alunos e servidores.
Art. 4.º O Executivo Municipal regulamentará a matéria, no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de outubro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
SILVANA DE SOUSA E SOUZA
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIO ERIVALDO GOMES ASSÊNCIO
Secretário Municipal de Segurança
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
