IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 1713 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.843, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024 (Lei Municipal nº 2.804, de 12 de dezembro de 2023), no valor de R$ 251.538,57 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
02.03.00 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | Recursos | Valor |
12.306.0012.2020 – Manutenção da Merenda Escolar | 3.3.90.30 – Material de Consumo | 02 – Estadual – Demanda nº 063855 | R$ 24.323,95 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | 02 – Estadual – Demanda nº 063854 | R$ 42.389,13 | |
12.361.0009.2017 – Manutenção do Ensino Fundamental | 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | 02 – Estadual – Demanda nº 063758 | R$ 51.137,49 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | 02 – Estadual – Demanda nº 063761 | R$ 79.078,00 | |
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes | 02 – Estadual – Demanda nº 063762 | R$ 54.610,00 | |
TOTAL |
| R$ 251.538,57 | |
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.781, de 21 de junho de 2.023, abrangendo o exercício de 2024 e em seus anexos.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
RECURSOS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Demanda nº 063758 R$ 51.137,49
- Demanda nº 063854 R$ 42.389,13
- Demanda nº 063855 R$ 24.323,95
- Demanda nº 063761 R$ 79.078,00
- Demanda nº 063762 R$ 54.610,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Getulina/SP, 30 de outubro de 2024.
Assinado no original
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no original
ANA LÍGIA ALVES IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
