IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 1011 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.737, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 70%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educ. Básica Fundamental – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (128) –Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...................R$ 90.000,00
12.365.1113.2.033 – Manutenção da Educação Básica Creche – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (131) –Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...................R$ 232.000,00
31.90.16.00 (133) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$ 16.000,00
12.367.1113.2.035 – Manutenção da Educ. Básica Educ. Especial – 70% - Fundeb
31.90.16.00 (139) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 2.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.039 – Manutenção das atividades de Logradouros Públicos
31.90.16.00 (167) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 7.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
31.90.16.00 (226) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 150.000,00
TOTAL...............................................................R$ 497.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 EDUCAÇÃO BÁSICA – OUTROS – 30%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educ. Básica Fundamental – 70% - Fundeb
31.90.13.00 (129) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 160.000,00
12.365.1113.2.034 – Manutenção da Educ. Básica Pré Escola – 70% - Fundeb
31.90.13.00 (135) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 60.000,00
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB - OUTROS – 30%
12.361.1114.1.006 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental
44.90.51.00 (140) – Obras e Instalações..............................................................R$ 5.000,00
12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental - 30%
33.90.30.00 (141) – Material de Consumo..........................................................R$ 24.000,00
33.90.30.00 (142) – Material de Consumo..........................................................R$ 35.000.00
33.90.36.00 (143) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$ 1.000.00
33.90.39.00 (144) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 15.000.00
44.90.52.00 (145) – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 1.000.00
12.365.1114.1.008 – Constr., reforma e ampliação de Unidades de Educ. Infantil
44.90.51.00 (146) – Obras e Instalações..............................................................R$ 5.000,00
12.365.1114.2.037 – Manutenção da Educação Básica Creche - 30%
33.90.30.00 (147) – Material de Consumo..........................................................R$ 1.000,00
33.90.36.00 (148) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$ 1.000.00
33.90.39.00 (149) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica...................R$ 1.000,00
44.90.52.00 (150) – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 1.000.00
12.365.1114.2.038 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola - 30%
33.90.30.00 (151) – Material de Consumo..........................................................R$ 1.000,00
33.90.36.00 (152) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$ 1.000.00
33.90.39.00 (153) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica...................R$ 27.000,00
44.90.52.00 (154) – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 1.000.00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
31.90.13.00 (225) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 157.000,00
TOTAL...............................................................R$ 497.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
