IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 1145 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA CAM/26/2024
Objeto: Concede Licença-Prêmio a funcionária que especifica.
CONSIDERANDO que em 23 de fevereiro de 2023, a funcionária Edir Celina Cuin Rodrigues teria direito à licença-prêmio, pelo período trabalhado de 23/02/2018 a 23/02/2023;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, IX, proibiu a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesas com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, até 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que com a não contagem do tempo descrito acima, seu vencimento se efetivou em 01/08/2024.
O VER. FLÁVIO HENRIQUE SOARES GUIARO OSÓRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi-Sp, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º Fica concedida a funcionária Edir Celina Cuin Rodrigues Licença-Prêmio pelo referido período trabalhado, conforme registro no Setor de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara.
Art. 2º A licença concedida no artigo anterior deverá ser de acordo com a Lei Complementar nº 47/2015- Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tanabi-Sp.
Em 24 de outubro de 2024.
VER. FLÁVIO HENRIQUE SOARES GUIARO OSÓRIO
Presidente
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