IMPRENSA OFICIAL - RIO BRILHANTE
Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 190A | Ano I
Entidade: Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA-BENEFÍCIO Nº 049/2024-PREVBRILHANTE
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (I.R.R.F.) A SRA. SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS e dá outras providências. Considerando a r. Sentença de fl. 412-416, proferida nos autos nº 0800190-59.2020.8.12.0020 e demais documentos.
Considerando a r. Sentença de fl. 412-416, proferida nos autos nº 0800190-59.2020.8.12.0020, onde foi declarado a isenção do imposto de renda sobre a renda e proventos da autora Sebastiana Alves dos Santos;
Considerando a prescrição quinquenal e que a r. Sentença declarou a isenção do imposto de renda sobre a renda e proventos da autora desde 02 de março de 2015.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE - PREVBRILHANTE, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações e Decreto nº 7.296/2001.
RESOLVE
Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, inclusive o 13º salário, a Sra. SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 1567, segurada aposentada do PrevBrilhante, pertencente ao Grupo PrevBrilhante, com amparo legal no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e alterações e pela Lei Federal nº 9.250/95, art. 30, a contar de 02 de março de 2015, consubstanciado por toda documentação contida nos autos nº 0800190-59.2020.8.12.0020.
Art. 2º. É de responsabilidade do Município de Rio Brilhante/MS, proceder com a restituição do imposto de renda sobre os proventos da segurada, conforme determinada na r. sentença proferida pelo Juízo nos autos supracitado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor retroativamente em 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Rio Brilhante – MS, 30 de outubro de 2024.
EVONE BEZERRA ALVES
Diretora Presidente
Decreto nº 30.063 de 15/09/2021
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