IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 31 de outubro de 2024 | Edição nº 1097A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.660/2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso III, art. 5º da Lei Municipal nº 1.588 de 20 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO, que na peça orçamentária vigente para o ano de 2024, não existem dotações orçamentárias suficientes destinadas para fazer frente na cobertura das despesas necessárias par a implementação dos projetos e programas constantes do presente Decreto;
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos de obrigações e Encargos Especiais da Administração, Saúde e Educação. Bem como sejam honrados os compromissos assumidos com os credores e fornecedores.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.588 de 2023, que trata do orçamento para o exercício de 2024, em seu artigo 5º inciso II prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações até o limite de 10 % do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser cobertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Pardinho, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontra-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados 7,90% do limite autorizado.
CONSIDERANDO, que através de estudos e análises, apurou-se que as dotações orçamentárias que serão parcialmente anuladas para cobertura dos programas acima mencionados, possuem saldo consignado em valores superiores à atual necessidade, justamente em razão de ajustes ocorridos durante a execução orçamentária, sem causar qualquer impacto nos objetivos e na qualidade dos serviços anteriormente previstos;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um credito adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto a dotação orçamentária abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.14 – Encargos Especiais da Administração | ||
| 28.846.0031.2.043 - 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições | 1384 | 5.000,00 |
| 28.846.0030.0.040 – 31.90.91 – Sentenças Judiciais | 1378 | 30.000,00 |
| 02.09 – Departamento de Educação Infantil e Fundamental |
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| 12.361.0021.2.029 – 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros PJ | 883 | 10.000,00 |
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde |
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| 10.302.0009.2.012 – 3.3.90.48 – Outros Auxílio Financeiros PF | 1534 | 3.000,00 |
| Total da Suplementação | 48.000,00 | |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de anulação parcial de dotação orçamentária a seguir classificada, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4320/64.
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.03 – Departamento de Finanças | ||
| 04.123.0004.2.007 - 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria | 208 | 48.000,00 |
| Total da Anulação | 48.000,00 | |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 31 de outubro de 2024.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
