IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 1191 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.355, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
(ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.092, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - O inciso VIII e o §2º do artigo 4º do Decreto nº 8.092, de 13 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação e licenciamento simplificado para projetos de edificações residenciais unifamiliares, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
VIII – canis e pequenos abrigos de animais com altura de até 2,30m;
...
§1º - ...
§2º - Outras edificações que o Departamento de Fiscalização de Obras considerar, ou não, como áreas computáveis para o cálculo da Área Construída, Coeficiente de Aproveitamento (CA) e Taxa de Ocupação (TO).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 31 de outubro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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