IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 1178 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9689 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO COM O OBJETIVO DE SE INTEIRAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR OS ATOS DA NOVA GESTÃO, A SEREM IMPLEMENTADOS APÓS A POSSE DO GESTOR ELEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente.
Considerando a realização das eleições municipais no dia 06/10, que resultaram na eleição do Sr. José Humberto Lacerda Rodrigues, para o cargo de Chefe do Executivo Municipal com mandato até 31 de dezembro de 2028;
Considerando o Protocolo Administrativo nº 8.745/2024, realizado em 18 de outubro de 2024, que versa sobre o processo de transição de governo com indicação dos membros da equipe de transição;
Considerando a necessidade de uma transição de mandato, garantindo o conhecimento sobre a situação dos órgãos da Administração Pública Municipal de Igarapava-SP e assegurando a continuidade dos serviços públicos;
Considerando que a transição deve ser pautada pelos princípios de continuidade administrativa, boa-fé, transparência, probidade administrativa e supremacia do interesse público;
Considerando a necessidade de propiciar ao novo gestor todos os dados e informações necessários para a implementação do programa de gestão a partir da posse;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.609/2002, que orientam a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, servindo como princípio a ser observado nas esferas governamentais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, destinada a coordenar as atividades relacionadas à transição governamental entre a gestão atual e o Prefeito eleito em 06 de outubro de 2024.
Art. 2º A Comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes da atual administração e 03 (três) indicados pelo futuro Gestor Municipal.
Art. 3º A composição da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO é a seguinte:
I – Representantes da Atual Gestão:
Luan Soares da Silva – Chefe de Gabinete
Fatima Aparecida Bessa – Diretora do Departamento de Administração
Bruno Rene Cruz Rafachini – Diretor de Negócio Jurídicos
II – Representantes do Prefeito Eleito:
José Eurípedes Garcia
Plínio Cesar Valim Vianna
Amilton César Cardozo
§ 1º Os membros indicados como coordenadores terão a função de solicitar e receber oficialmente as informações, comprometendo-se ao sigilo quando necessário, sob pena de responsabilização.
§ 2º O membro Fatima Aparecida Bessa, designado como secretário, será responsável por documentar as reuniões.
§ 3º Os servidores da administração atual terão até 10 (dez) dias para fornecer as informações requisitadas.
Art. 4º Os serviços prestados pela Comissão de Transição não serão remunerados.
Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão no Departamento de Educação da Prefeitura de Igarapava-SP, com início às 9h às 11h, nas seguintes datas e temas, sem prejuízo de outras tantas que se fizerem necessárias
12 de novembro de 2024: Assuntos de Educação
13 de novembro de 2024: Assuntos de Saúde
14 de novembro de 2024: Assuntos de Obras e Agricultura
18 de novembro de 2024: Assuntos de Assistência Social
19 de novembro de 2024: Assuntos de Administração
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2024
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei, data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
