IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 748 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2029/2024
De 31 de outubro de 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.113.096,75 (seis milhões, cento e treze mil, noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
Secretaria de saúde
Manutenção da Divisão de Atenção Hospitalar
01.11.01.10.302.0004-2.037.3.3.50.39 324 ....................................... R$ 5.480.096,75
Código de Aplicação: 310.0000
Secretaria de saúde
Manutenção da Divisão de Saúde Mental
01.11.01.10.302.0004-2.041.3.3.90.39 367 ............................................ R$ 633.000,00
Código de Aplicação: 310.0000
Art. 2° Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.113.096,75 (seis milhões, cento e treze mil, noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), previsto no artigo 1º desta Lei, será processado com recurso proveniente de superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios.
Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
