IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 01 de novembro de 2024 | Edição nº 1909 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 636, § 1º da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 1.313, de 19 de junho de 2024, em face das razões apresentadas pela presidente da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 8511/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal do Estado de São Paulo, com fundamento nos art. 636 a 554, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 8511/2024, resolve:
Art. 1º Determinar a prorrogação do afastamento preventivo da servidora de Matricula Funcional nº 8150, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do exercício do respectivo cargo público, até o ultimado do processo Administrativo Disciplinar, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 554, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 2º A servidora afastada deverá permanecer á disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possa ser encontrada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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