IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 04 de novembro de 2024 | Edição nº 1041 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 137, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.024.
(Designa servidora para exercer função de Agente de Contratação – Contratações Diretas).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora RENATA GUILHERMINA COSTA LOPES, portadora da cédula de identidade RG nº ***.920.482-* SSP/SP, inscrita no CPF sob nº ***999298**, para exercer a função de Agente de Contratação – Contratação Direta, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, no período de 04 de novembro de 2.024 a 13 de novembro de 2.024.
Parágrafo único. O servidor ora designado fará jus a gratificação de 90% (noventa por cento), do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 29, de 07 de fevereiro de 2.024.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 04 de novembro de 2024.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
