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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 2046 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.818, de 04 de novembro de 2024.

Declara a aposentadoria voluntária da servidora Edilene Aparecida Moratta Furoni, no cargo de Adjunto Administrativo do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga.

Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 491/2024, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 5573/2024 da Municipalidade,

Decreta:

Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a partir desta data, da funcionária pública municipal Edilene Aparecida Moratta Furoni, exercendo as funções do cargo de Adjunto Administrativo, Referência “IX-L” da Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 4.328, de 22 de março de 2016, do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.

Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 04 de novembro de 2024.

Luciano José de Azevedo

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.