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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 04 de novembro de 2024 | Edição nº 2220B | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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Fls. 196

DECRETO nº. 3.704/2024.

DISPÕE SOBRE A prorrogação do PROCESSO SELETIVO nº. 001/2023 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. dilmo resende de carvalho, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO o vencimento de prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023, que expirará no dia 05/11/2024;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.860, de 22 de março de 2016 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no item 11.8 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2023, que prevê que a validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de José Bonifácio;

D E C R E T A:-

Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, o Processo Seletivo nº. 001/2023, para os empregos públicos de caráter temporário de Agente de Controle Sanitário I, Médico Veterinário, Agente de Controle Sanitário II e Agente de Controle Sanitário I – PCD.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 04 dias do mês de novembro de 2024.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 196, do Livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

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