IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 133 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 156/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.
HUGO CESAR LOURENÇO Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto no artigo 31 da Lei 14133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão, áreas públicas, conforme autorização contida em Lei Federal e Municipal;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, o servidor público municipal FRANCIELI FERNANDES BARBOSA, portadora do R.G. nº 406520409-SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº ***112938**, ocupante do cargo carreira de Auxiliar de Serviços Técnicos Municipais, no período de ocorrência de Leilão Público nos termos da lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Licitações no que couber.
Art. 4º - O servidor nomeado por esta Portaria não será remunerado pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rifaina, aos 30 de outubro de 2024.
HUGO CESAR LOURENÇO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
