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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 1781 | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= DECRETO Nº 6.159/2024 =

de 05 de novembro de 2024.

Dispõe sobre revogação de Decreto.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público no SIS Digital 0203.0000211/2024;

CONSIDERANDO que, mesmo sendo emitida manifestação da Procuradoria Jurídica do Município dando parecer de legalidade ao Decreto nº 6.151/2024, sobre alterações de horário de trabalho a recomendação deve ser considerada;

CONSIDERANDO o relacionamento positivo e cortez entre os poderes Executivo e Judiciário desta Comarca,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.151, de 22 de outubro de 2024, a partir de 08 de novembro de 2024, retornando aos horários de expedientes previamente determinados de cada unidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 05 de novembro de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.