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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 2246 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 193, de 05 de novembro de 2024

((DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE MARIA MARQUES FERNANDES)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se ÁREA VERDE MARIA MARQUES FERNANDES, a atual área verde NE 11-11-17 localizada no Bairro Jardim Baldissera, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 29.260, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem do Projeto de Lei nº 156/2024 de autoria do nobre Vereador Emerson Pereira.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.