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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 1410 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.404, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Inclui os Anexos na Lei Municipal nº 3.384, de 26 de junho de 2024”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os Anexos V e VI na Lei Municipal nº 3.384, de 26 de junho de 2024, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2025.

Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas pelos Anexos desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 05 de novembro de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.