IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 875 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 15.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o decidido em relação ao Protocolado nº 4499/2024, de 25 de outubro de 2024, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º. - Fica cedida, para o Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP, a servidora Larissa Cristina Rosa, Assistente Técnico Jurídico, portadora da cédula de identidade RG ***.997.295-*, CPF ***329128**, Registro Funcional 2984, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Tambaú, para o exercício de cargo de provimento em comissão, com fundamento no inciso I do art. 126 da Lei nº 1.579, de 09 de outubro de 1998.
Parágrafo único - A cessão, de que trata o caput, é feita sem ônus para o Município de Tambaú, cabendo ao Cessionário custear, integral e mensalmente, o pagamento das parcelas de natureza salarial e de todas as demais vantagens pecuniárias e proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias para o Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT, relativos ao servidor cedido, conforme previsto no Convênio assinado pelos partícipes.
Art. 2º. - A presente cessão, nos termos do convênio celebrado, terá por termo inicial a data de 01 de janeiro de 2025 e por termo final o dia 01 de janeiro de 2026.
Parágrafo único - A prorrogação do Convênio somente ocorrerá por acordo entre os partícipes, devendo ser formalizada por meio de Termo Aditivo e mediante autorização expressa do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º. - As despesas com a execução do Convênio cujo objeto é a cessão, sem ônus, do servidor correrão por conta do Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP (Cessionário).
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 05 de novembro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 05 de novembro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
