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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 05 de novembro de 2024 | Edição nº 1447 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.766, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revoga o Decreto nº 7.640, de 29 de abril de 2024.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.640, de 29 de abril de 2024, que suspende a cobrança de contraprestação dos boxes referente aos lotes localizados no Centro Comercial situado no bairro Vale Redentor II e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 05 de novembro de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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