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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 433 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº. 187/2024

De 04 de novembro de 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder aos servidores municipais, férias coletivas, com amparo no artigo 139, § 2º da CLT, no período compreendido de 23/12/2024 à 31/12/2024.

Artigo 2º - Os servidores que prestam serviços essenciais e de emergência, como: área de saúde, transporte e op. viárias, transporte coletivo e serviços de coleta de lixo e limpeza pública, deverão obedecer a plantões elaborados e organizados pelos seus Secretários e Chefes de Setores, visando a não interrupção da prestação do serviço à população.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de novembro de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Sec. de Administração

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