IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 2247 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 931, de 06 de novembro de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 346.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
017 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do departamento administrativo – 26.000,00 – 4.4.90.30.00 Material de Consumo.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
019 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do departamento administrativo – 115.000,00 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
024 28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública – 5.000,00 – 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
035 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 38.000,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
039 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 70.000,00 – 4.4.90.30.00 Material de Consumo
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
041 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 80.000,00 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
085 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do departamento de limpeza pública – 6.000,00 – 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra OFSS.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
088 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do departamento de limpeza pública – 6.000,00 – 3.3.90.36.00 Outros Serviços - Terceiros Pessoa Física.
TOTAL ............................... R$ 346.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
028 99.999.0046.2.128.0000 Reserva de Contingência - SAEV – 346.000,00 – 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência.
TOTAL.............................. R$ 346.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de novembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Marcelo Roncolato Cambrais
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
