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IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 753A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 72/2024

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Letícia Aparecida Belato Martins, Prefeita do Município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as contas a realidade do município e de que existem restos a pagar não processados inscritos sem que o credor tenha prestado o serviço ou entregue o bem, tampouco há nenhuma manifestação das empresas prestadoras dos serviços contratados em receber o pagamento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto Nº 20.910/1932 em que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872/1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 do Decreto Nº 93.872/1986 em que prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178,§ 10, VI);

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência as despesas empenhadas pela Prefeitura de Monsenhor Paulo, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, as notas de empenho cujo os fornecedores/prestadores de serviços que não se manifestarem no prazo a que se refere o art. 2º.

EMPENHO

DATA

CREDOR

VALOR PROC.

VALOR NÃO PROC (CANCELADO)

MOTIVO

537804/11/2022ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS0,00120,00RP não processado insubsistente
543711/11/2022ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS0,001.554,90RP não processado insubsistente
3901/01/2023SECRETARIA DA RECEIRA FEDERAL0,0096,27RP não processado insubsistente
13409/01/2023SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA0,002.875,00RP não processado insubsistente
16110/01/2023GLOBAL JOBS NET LTDA0,001.600,00RP não processado insubsistente
18413/01/202335.015.278 JESSICA CAROLINE OL0,00522,93RP não processado insubsistente
21813/01/2023L. E. F. CALIARI0,00520,80RP não processado insubsistente
22613/01/2023NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE AD0,004.669,46RP não processado insubsistente
27619/01/2023VB TELECOM PSI E TELECOMUNICAC0,00119,80RP não processado insubsistente
27719/01/2023VB TELECOM PSI E TELECOMUNICAC0,0040,20RP não processado insubsistente
29020/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,00266,88RP não processado insubsistente
29120/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,0066,88RP não processado insubsistente
29220/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,0054,00RP não processado insubsistente
29420/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,00548,64RP não processado insubsistente
29620/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,00891,68RP não processado insubsistente
29720/01/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,00694,80RP não processado insubsistente
31223/01/2023LUCIANO MOREIRA AFONSO0,002.903,00RP não processado insubsistente
43130/01/2023LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIREL0,00939,99RP não processado insubsistente
77210/02/2023PELEGRINI CONSULTORIA EIRELI0,000,20RP não processado insubsistente
117902/03/2023CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/ DE0,00569,50RP não processado insubsistente
118002/03/2023CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/ DE0,00489,77RP não processado insubsistente
118102/03/2023CONSORCIO INTERMUNICIPAL P/ DE0,0079,73RP não processado insubsistente
135610/03/2023UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NAC0,000,01RP não processado insubsistente
144217/03/2023VALE COMERCIAL EIRELI0,00581,13RP não processado insubsistente
144917/03/2023VALE COMERCIAL EIRELI0,00406,00RP não processado insubsistente
154129/03/2023GRS COMERCIO LTDA0,0013.497,00RP não processado insubsistente
154229/03/2023GRS COMERCIO LTDA0,008.998,00RP não processado insubsistente
155229/03/2023AUGUSTO SOSTA MARTINS 255102250,00744,00RP não processado insubsistente
155429/03/2023AUGUSTO SOSTA MARTINS 255102250,00248,00RP não processado insubsistente
156029/03/2023AUGUSTO SOSTA MARTINS 255102250,00248,00RP não processado insubsistente
175331/03/2023CARLOS EDUARDO RIBEIRO BRANDAO0,000,01RP não processado insubsistente
177631/03/2023CRABI IND COM PRE MOLD E MAT C0,0090,00RP não processado insubsistente
183204/04/2023PROPEDEUTICA CARDIOLOGICA LTDA0,003.450,00RP não processado insubsistente
184704/04/2023GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA0,001.408,13RP não processado insubsistente
184804/04/2023GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA0,00912,44RP não processado insubsistente
195612/04/2023ANTONIO CARLOS BATISTA 05917570,00780,00RP não processado insubsistente
204827/04/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,00325,60RP não processado insubsistente
204927/04/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,006,00RP não processado insubsistente
205027/04/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,008,60RP não processado insubsistente
205127/04/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,00154,80RP não processado insubsistente
205427/04/2023HOTEL VEREDAS- BEATRIZ C TEIXE0,001.200,00RP não processado insubsistente
250515/05/2023JOAO CARLOS PEREIRA 10969933680,008.313,00RP não processado insubsistente
257317/05/2023BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES0,001.444,23RP não processado insubsistente
257617/05/2023COSTA CAMARCO COM. DE PRODUTOS0,00985,95RP não processado insubsistente
269431/05/2023CORPORACAO MUSICAL AMERICO BAL0,002.100,00RP não processado insubsistente
298514/06/2023ALFALAGOS LTDA0,000,01RP não processado insubsistente
312623/06/2023HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE0,001.393,16RP não processado insubsistente
345403/07/2023VALE COMERCIAL EIRELI0,00688,20RP não processado insubsistente
346203/07/2023ALFALAGOS LTDA.0,0043,57RP não processado insubsistente
346303/07/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,0021,50RP não processado insubsistente
347503/07/2023MED CENTER COMERCIAL LTDA0,0028,55RP não processado insubsistente
347703/07/2023DELTA SHOP – DISTRIBUIDORA DE0,001.973,05RP não processado insubsistente
348103/07/2023SAUBER MED INDUSTRIAL E COMERC0,00159,98RP não processado insubsistente
348503/07/2023VALE COMERCIAL EIRELI0,00544,20RP não processado insubsistente
348603/07/2023MED CENTER COMERCIAL LTDA0,0028,55RP não processado insubsistente
348703/07/2023ALFALAGOS LTDA.0,0043,57RP não processado insubsistente
348803/07/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,0021,50RP não processado insubsistente
348903/07/2023F V P COELHO 0,00131,80RP não processado insubsistente
349903/07/2023SAUBER MED INDUSTRIAL E COMERC0,00159,98RP não processado insubsistente
357107/07/2023ERNANI TAVARES LEAL & CIA LTDA0,00346,64RP não processado insubsistente
358410/07/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,0069,00RP não processado insubsistente
364517/07/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,0043,00RP não processado insubsistente
373724/07/2023TELEFONICA BRASIL S/A0,00365,91RP não processado insubsistente
375531/07/2023ALFALAGOS LTDA0,00154,56RP não processado insubsistente
394231/07/2023VEROCHEQUE REFEICOES LTDA0,000,28RP não processado insubsistente
397701/08/2023AIR LIQUIDE BRASIL LTDA0,001.248,00RP não processado insubsistente
405101/08/2023BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES0,000,01RP não processado insubsistente
405501/08/2023COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS0,000,01RP não processado insubsistente
406601/08/2023PROPEDEUTICA CARDIOLOGICA LTDA0,0020.840,00RP não processado insubsistente
406701/08/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,0069,00RP não processado insubsistente
409804/08/2023ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA0,00375,30RP não processado insubsistente
423714/08/2023SIRIO PHARMA EIRELI0,000,01RP não processado insubsistente
424714/08/2023CARLOS EDUARDO RIBEIRO BRANDAO0,00300,56RP não processado insubsistente
424914/08/2023CARLOS EDUARDO RIBEIRO BRANDAO0,0025.786,74RP não processado insubsistente
431121/08/2023HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE0,002.000,00RP não processado insubsistente
431321/08/2023HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE0,001.000,00RP não processado insubsistente
431521/08/2023HALLEY ALAN CABRAL DE ANDRADE0,001.000,00RP não processado insubsistente
452024/08/2023COMPASSE PAPELARIA E REPRESENT0,0067,00RP não processado insubsistente
453130/08/2023ODETE MARIA FREITAS 09083228600,002.290,00RP não processado insubsistente
457731/08/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,0044,70RP não processado insubsistente
484801/09/2023MOEMA COMERCIAL LTDA0,001.713,60RP não processado insubsistente
487506/09/2023URIAS & URIAS LTDA0,00224.25RP não processado insubsistente
488106/06/2023COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS0,00818,88RP não processado insubsistente
492311/09/2023EMPRESA JUNIOR DE ASSISTENCIA0,000,01RP não processado insubsistente
492611/09/2023UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NAC0,000,03RP não processado insubsistente
503615/09/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,003,00RP não processado insubsistente
503715/09/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,00423,26RP não processado insubsistente
503815/09/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,001.531,96RP não processado insubsistente
515726/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,002.307,58RP não processado insubsistente
516226/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,008,16RP não processado insubsistente
516326/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,0050,54RP não processado insubsistente
516426/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,002.409,32RP não processado insubsistente
516526/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,00204,15RP não processado insubsistente
518028/09/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,002.520,64RP não processado insubsistente
520129/09/2023ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA0,001.151,61RP não processado insubsistente
520229/09/2023VEROCHEQUE REFEICOES LTDA0,000,01RP não processado insubsistente
522529/09/2023ALFALAGOS LTDA.0,00185,49RP não processado insubsistente
552703/10/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,00462,80RP não processado insubsistente
562909/10/2023COMPASSE PAPELARIA E REPRESENT0,000,09RP não processado insubsistente
563409/10/202335.015.278 JESSICA CAROLINE OL0,0095,99RP não processado insubsistente
565309/10/2023RODOVILSON SGARBOSA CORREA 8270,00160,00RP não processado insubsistente
567810/10/2023DISTRIBUODORA COMMINS MINAS LT0,007.142,23RP não processado insubsistente
569810/10/2023COMERCIAL CIRURGICA RIOCLAREN0,001.000,00RP não processado insubsistente
570910/10/2023BRUNO DO CARMO FERREIRA0,001.700,00RP não processado insubsistente
571711/10/2023ES LICITACOES REGIONAIS LTDA0,007.000,00RP não processado insubsistente
574319/10/2023HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO0,002.240,00RP não processado insubsistente
575019/10/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,001.799,00RP não processado insubsistente
576819/10/2023LUIS FRANQUIN OLIVEIRA CARVALH0,000,10RP não processado insubsistente
586023/10/2023AIR LIQUIDE BRASIL LTDA0,00481,00RP não processado insubsistente
590330/10/2023COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVI0,00299,98RP não processado insubsistente
590530/10/2023ES LICITACOES REGIONAIS LTDA0,001.551,78RP não processado insubsistente
591130/10/2023ORISVALDO SILVA JUNIOR0,002.509,70RP não processado insubsistente
591530/10/2023ES LICITACOES REGIONAIS LTDA0,001.239,00RP não processado insubsistente
592330/10/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,0045,00RP não processado insubsistente
625231/10/2023ALFALAGOS LTDA.0,00159,82RP não processado insubsistente
625331/10/2023ALFALAGOS LTDA.0,00382,62RP não processado insubsistente
629213/11/2023HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO0,00160,00RP não processado insubsistente
630413/11/2023HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO0,001.920,00RP não processado insubsistente
630613/11/2023COPYUAI LOCACAO DE EQUIPAMENTO0,0064,32RP não processado insubsistente
631613/11/2023ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTO0,000,01RP não processado insubsistente
631913/11/2023CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTO0,00624,00RP não processado insubsistente
632313/11/2023PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA0,00380,00RP não processado insubsistente
632714/11/2023SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES0,00198,75RP não processado insubsistente
633414/11/2023ALFALAGOS LTDA.0,000,01RP não processado insubsistente
643014/11/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,002.342,00RP não processado insubsistente
643114/11/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,0061,66RP não processado insubsistente
647721/11/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,00680,00RP não processado insubsistente
648827/11/2023JOSE HENRIQUE DA CUNHA CPF: 070,00103,58RP não processado insubsistente
649927/11/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,001.058,00RP não processado insubsistente
650930/11/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,002.432,60RP não processado insubsistente
653830/11/2023JOSE HENRIQUE DA CUNHA CPF: 070,00471,20RP não processado insubsistente
659230/11/2023ALFALAGOS LTDA.0,000,01RP não processado insubsistente
659530/11/2023ALFALAGOS LTDA0,0092,18RP não processado insubsistente
683430/11/2023AIR LIQUIDE BRASIL LTDA0,00240,50RP não processado insubsistente
684130/11/2023COMERCIAL PITIA LTDA0,001.010,00RP não processado insubsistente
686204/12/2023SECRETARIA DE ESTADO DE FAZEND0,002.010,65RP não processado insubsistente
686304/12/2023PROPEDEUTICA CARDIOLOGICA LTDA0,0012.630,00RP não processado insubsistente
689405/12/2023JUBERTO MARINHO SIMOES0,001.060,00RP não processado insubsistente
691715/12/2023GASKAM COMERCIO E CONSTRUCAO0,002.476,00RP não processado insubsistente
693115/12/2023HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO0,00480,00RP não processado insubsistente
709218/12/2023MONICA REGINA BERNARDINO DA SI0,003,81RP não processado insubsistente
709818/12/2023URIAS & URIAS LTDA0,00160,00RP não processado insubsistente
710118/12/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,002.990,52RP não processado insubsistente
710218/12/2023LINK CARD ADMINISTRADORA DE BE0,009.867,78RP não processado insubsistente
739529/12/2023VB TELECOM PSI E TELECOMUNICAC0,007,90RP não processado insubsistente
741929/12/2023VB TELECOM PSI E TELECOMUNICAC0,007,90RP não processado insubsistente
743029/12/2023LUCIANO BATISTA GAS E AGUA0,0035,60RP não processado insubsistente
745529/12/2023LUIS FRANQUIN OLIVEIRA CARVALH0,00117,60RP não processado insubsistente

TOTAL

212.047,60

Art. 2º - Ficam desde já notificados todos os credores acima listados do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, requerer junto à Secretaria de Fazenda o direito ao pagamento, apresentando documentação que comprova a entrega do produto ou prestação do serviço.

Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monsenhor Paulo, 30 de novembro de 2024

Letícia Aparecida Belato Martins

Prefeita do Município de Monsenhor Paulo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.