Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 1730 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 085/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

(CONDECE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Sentença confirmada por Acórdão proferido nos autos do TJSP de nº 1000385-09.2024.8.26.0189 foi favorável à concessão de Aposentadoria Especial ao servidor municipal Jucides Pavan, com efeitos da paridade e integralidade;

CONSIDERANDO o processo de Cumprimento de Sentença nos autos do TJSP nº 0003867-79.2024.8.26.0189, que determinou a implantação do benefício.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica CONCEDIDO, a partir desta data, ao servidor municipal, senhor JUCIDES PAVAN, portador do RG nº 29.***.***-5 e CPF nº 121.***.***-56, servidor efetivo no cargo de “Visitador Domiciliar”, APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo que a mesma será com paridade e com integralidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.

Meridiano, 06 de novembro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.