IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 1081A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.572/2024
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE PARCIAL DE ARÉA INSTITUCIONAL JUNTO AO CONDÔMINIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETÊ E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 061/2024, em sessão ordinária de 04/11/2024 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a mudança parcial da área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Adolfo, localizada dentro do CONDÔMINIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETÊ, para que possa ser instalada numa área de 1.200 m², destinada a instalação de painéis solares para geração de energia fotovoltaica e 225m² para a instalação de Antena de Torre de Telefonia Móvel.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2024, autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ou especial se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo-SP, em 05 de novembro de 2.024.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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