IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 1194 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.358, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
(AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Processo Administrativo 1Doc nº 1.082/2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o recebimento dos bens móveis abaixo relacionados, doados pela empresa PEP – Paulistão Empreendimentos e Participações, inscrita no CNPJ nº 49.889.434/0001-83:
QUANT | DESCRIÇÃO DO BEM | VALOR TOTAL R$ |
07 | CONJUNTO SEMAFÓRICO COMPLETO CONTENDO: CONTROLADOR MICRO, GRUPO FOCAL SEMAFÓRICO PRINCIPAL E REPETIDOR, COLUNA SEMAFÓRICA E BRAÇO PROJETADO | 140.000,00 |
Art. 2º - Ficam os bens mencionados incorporados ao Patrimônio Público do Município de Sertãozinho/SP e devem ficar à disposição para o uso, guarda e conservação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 05 de novembro de 2024, 127 anos de Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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