Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 951 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 2.991, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre o contingenciamento das despesas e dá outras providências”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E:

CONSIDERANDO a necessidade do tempo para que possa ser a realizado o fechamento anual das contas públicas pelo setor de contabilidade;

CONSIDERANDO, também, o equilíbrio das contas públicas;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam limitadas todas as compras e serviços feitos pelo Município de Lindoia, a partir de 1º de dezembro de 2024.

Art. 2º O prazo para o presente decreto será até 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Somente serão aceitas requisições de Compra/Serviços cuja necessidade seja, comprovadamente, de extrema urgência.

Parágrafo Único. As requisições deverão ser analisadas e aprovadas pelo Diretor Municipal de Finanças e Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 06 de novembro de 2024.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 06 de novembro de 2024.

JESSICA DAIANE FORMAGIO

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.