IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 1843A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.467/2024.
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre a alteração do art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 03 de setembro de 2024, e dá outras providências”.
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - O Art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 03 de setembro de 2024, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Prefeitura Municipal de Américo de Campos, no Orçamento-Programa do exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 58.829,74 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), distribuído na seguinte rubrica orçamentária a ser criada conforme abaixo:
| Órgão: | 02 – Executivo |
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: | 44 – Departamento de Educação e Cultura 08 – Cultura |
| Função: | 13 – Cultura |
| Subfunção: | 392 – Difusão Cultural |
| Programa: | 0042 – Incentivo e Apoio à Cultura e ao Turismo |
| Atividade: | 2.123 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
| 3.3.90.41 – Fomento a instituições com fins lucrativos | |
| 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas | |
| Código de Aplicação: | 100.096 – MinC/PNAB |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 58.829,74 |
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial provirá de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pela União – Ministério da Cultura, Fonte de Recurso – 719 - Transferências da Política Nacional “Aldir Blanc” de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 58.829,74, que será acrescido dos rendimentos da aplicação financeira até a data dos pagamentos.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição do crédito adicional especial, respeitando o excesso de arrecadação previsto neste artigo, entre as naturezas de despesas dispostas no artigo anterior, sendo: 3.3.90.31, 33.90.39, 33.90.41 e 33.90.48.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
06 de novembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
