IMPRENSA OFICIAL - LOUVEIRA
Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 2290 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.622, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o projeto de desdobro do terreno constituído pelo lote nº 19 da Quadra B do loteamento denominado “Colinas de São José”, situado no município de Louveira, de propriedade de Reginaldo Ramos Pereira e Outros, ou a quem de direito, imóvel integrante do objeto da matrícula imobiliária nº 37.919, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo/SP.
ESTANISLAU STECK, Prefeito Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 98, inciso XIV, da Emenda à Lei Orgânica do Município, nº 09/04, e
Considerando que a regularização de desdobro de lotes e edificações é regida pela Lei Municipal nº 2.928, de 19 de dezembro de 2023;
Considerando ainda o que mais consta no procedimento administrativo nº 006436/2024;
Considerando por fim, as disposições das Secretarias competentes;
D E C R E T A:
Art.1º Fica aprovado o sobre o projeto de desdobro do terreno constituído pelo lote nº 19 da Quadra B do loteamento denominado “Colinas de São José”, situado no município de Louveira/SP, de propriedade de Reginaldo Ramos Pereira e Outros, ou a quem de direito, imóvel integrante do objeto da matrícula imobiliária nº 37.919, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo/SP, passando o lote ter a seguinte medida e descrição:
SITUAÇÃO ATUAL:
LOTE 19: O lote 19 da quadra B, do loteamento denominado “Colinas São José”, situado no município de Louveira, que assim descreve: mede 12,50 metros de frente para a Rua São José, 12,50 metros de fundos para a propriedade de Morgana Minelli e Mônica Minelli Estellita Cavalcante Pessoa; 20,00 metros do lado direito de quem da Rua São José olha para o lote 19, confrontando com o lote 20; 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18, encerrando a área de 250,00 metros quadrados.
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
LOTE 19 A: O lote 19 A da quadra B, do loteamento denominado “Colinas São José”, situado no município de Louveira, que assim descreve: mede 6,25 metros de frente para a Rua São José, 6,25 metros de fundos para a propriedade de Morgana Minelli e Mônica Minelli Estellita Cavalcante Pessoa; 20,00 metros do lado direito de quem da Rua São José olha para o lote 19 A, confrontando com o lote 19 B; 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18, encerrando a área de 125,00 metros quadrados.
LOTE19 B: O lote 19 B da quadra B, do loteamento denominado “Colinas São José”, situado no município de Louveira, que assim descreve: mede 6,25 metros de frente para a Rua São José, 6,25 metros de fundos para a propriedade de Morgana Minelli e Mônica Minelli Estellita Cavalcante Pessoa; 20,00 metros do lado direito de quem da Rua São José olha para o lote 19 B, confrontando com o lote 20; 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 19 A, encerrando a área de 125,00 metros quadrados.
Art. 2º Fica autorizado averbar perante o Registro de Imóveis competente, depois de cumpridas as demais diligências pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Louveira, 6 de novembro de 2024.
Estanislau Steck
Prefeito Municipal
EDSON RICARDO M. PISSULIN
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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