IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 06 de novembro de 2024 | Edição nº 1721 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
(Dispõe sobre instrumento de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para a finalidade que especifica e dá outras providências).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
RESOLVE:
CONSIDERANDO o recebimento de expediente da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, da Direção da Escola Municipal EMEF Othaydes Luiz Arantes e do Conselho Tutelar do Município de Indiaporã,
CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 177 da Lei Complementar nº 006/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã e determina que havendo notícia de irregularidade no serviço público, torna-se obrigatória a apuração dos fatos;
RESOLVE:
I – Fica instaurado, com fundamento nos artigos 177 a 181, da Lei Complementar 006/2009, “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” para apurar a responsabilidade do Servidor EDSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***819718**, com relação aos fatos narrados nos documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, da Direção da Escola Municipal EMEF Othaydes Luiz Arantes e do Conselho Tutelar do Município de Indiaporã, bem como, para apurar fatos, ações ou omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos a referida irregularidade.
II – Em atendimento à Portaria nº 3.008, de 05 de julho de 2024, a correta apuração dos fatos, nos termos dos artigos 177 e 184 e seguintes, da Lei Complementar nº 006/2009, fica a cargo da respectiva COMISSÃO PERMANENTE de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta dos seguintes servidores: MERLEI GERALDO MARQUES DA CRUS – Chefe de Divisão de Tributação, ROSANA SCAPIM DA FONSECA – Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social; e ELIANE SOUZA DE CARVALHO – Diretora do Departamento de Pessoal, sob a Presidência desta.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de novembro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
