IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1089 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 099 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR DOIS ANOS DO COCNURSO PÚBLICO 01/2019 DO MUNICIPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que Município de Zacarias por meio do Decreto 025/2019 de 20 de março de 2019, autorizou a abertura do Concurso Público 01/2019 para a contratação de cargos públicos na Administração Municipal.
CONSIDERANDO que o Concurso Público 01/2019, estabeleceu prazo de validade por 02 anos, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação da homologação do resultado conforme especifica o Edital Normativo – item 9.4.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 042/2019 de 28 de maio de 2019, publicado em 30 de maio de 2019, homologou o concurso Público nº 01/2019.
CONSIDERANDO que a contagem de prazo de 02 anos de validade do Concurso Público 01/2019 iniciou-se em 31 de maio de 2019.
CONSIDERANDO que por força de decisão liminar nos Autos de Processo de Ação Civil Pública nº 1001858-88.2019.8.26.0097, foi determinada a suspensão do concurso 01/2019 a contar de sua intimação.
CONSIDERANDO que o Município de Zacarias foi intimado da decisão liminar em 27 de agosto de 2019, de cuja data se considera suspenso todos os efeitos do Concurso 01/2019.
CONSIDERANDO que houve sentença de improcedência nos Autos de Processo de Ação Civil Pública nº 1001858-88.2019.8.26.0097, cuja publicação se deu em 03 de fevereiro de 2023 e trânsito em julgado para todas as partes em 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO que o Decreto 113/2023, declarou o recomeço do curso do prazo de validade do Concurso 01/2019 até completar 02 anos de validade a contar de 04 de fevereiro de 2023 até 09 de novembro de 2024.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o Concurso Público 01/2019 do Município de Zacarias pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 10 de novembro de 2024 com vencimento para o dia 09 de novembro de 2026.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 07 de novembro de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
