IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1675 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.959, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 265.000,00, destinado à conservação e manutenção predial da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à conservação e manutenção predial da Secretaria de Administração, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.994 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
589-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 265.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
575-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 20.000,00
04.122.0007-1.727 - INSTALAÇÕES PREDIAIS
576-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 10.000,00
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
578-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$ 100.000,00
581-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 10.000,00
585-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..................................R$ 45.000,00
04.122.0007-2.994 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
586-3.3.90.30.00-01 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 20.000,00
02.05.02 - CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-1.554 - OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
591-4.4.90.51.00–01–110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 10.000,00
02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
604-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 10.000,00
605.3.3.90.40.00-01–110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.........................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 265.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de novembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de novembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração em exercício
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
