IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1675 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.964, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00, destinado a alocar recursos para a manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado a alocar recursos para a manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1033–3.3.90.39.00-01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 77.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001-2.007 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO - AGENTES POLÍTICOS
004–3.1.90.11.00-01-110.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 60.000,00
005–3.1.90.13.00–01–110.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$ 17.000,00
Total.................................................................................................................................R$ 77.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de novembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de novembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração em exercício
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
