IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 1075A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
RERRATIFICAÇÃO
Foi veiculado na Edição 1069, de 25 de outubro de 2024, o decreto nº 243, de 2024, que “REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.935, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PUBLICAS DE EDUCAÇÃO ". Todavia, por um lapso, houve erro de numeração, onde lê-se 243 passa a ler 244. Desta forma, para que não pairem quaisquer dúvidas, republicamos abaixo em sua íntegra, ratificando-se todos os efeitos da publicação original.
DECRETO Nº 244 de 24 de outubro de 2024.
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.935 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO”.
ALAIR ANTÔNIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto na Lei 13.935 de 11 de dezembro de 2019 que institui a Lei Brasileira a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação;
Considerando a lei municipal 017/2022 que já inclui estes profissionais como parte integradora da equipe multidisciplinar;
Considerando as orientações recebidas no decorrer do ano de 2024 pela GEDUC de Presidente Prudente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído a prestação de serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal;
Art. 2º Fica os profissionais designados a desenvolver seus trabalhos exclusivamente na pasta da educação;
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taciba, 24 de outubro de 2024.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
