IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 1075A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 245, DE 07 DE NOVEMBRO 2024
“Institui o Processo de Transição de Governo do candidato eleito para o cargo de Prefeito no Município de Taciba-SP, e dá outras providências”.
Alair Antônio Batista, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a transição de governo no Município de Taciba, com objetivo de assegurar ao Prefeito eleito o recebimento de todos os dados e informações necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e à implementação do programa do novo governo.
Parágrafo único – O Processo de Transição de que trata o caput deverá ser pautado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º - O Processo de Transição deverá ser realizado através de equipe formada por até 8 (oito) membros, sendo, 4 (quatro) representantes do Prefeito eleito e 4 (quatro) do atual Prefeito.
§ 1º - Dentro do número de participantes indicado no caput, o Prefeito eleito deverá indicar um coordenador, cabendo ao atual prefeito também indicar um coordenador da sua equipe e nomear todos os integrantes, através de Portaria.
§ 2º - Compete aos coordenadores presidir as reuniões, assinar ofícios de pedidos e fornecimentos de informações, bem como coordenar todas as demais ações necessárias à transição.
§ 3º - A nomeação da equipe de transição deverá ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento do ofício de indicação dos membros do Prefeito eleito.
§ 4º - Todas as informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição governamental.
§ 5º - O Processo de transição se encerrará em 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 3º - À equipe de transição deverá ser assegurado o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades, ficando os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos Coordenadores.
Art. 4º - Todos os membros da equipe de transição devem manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, ficando vedada a utilização da informação para outras finalidades além do efetivo conhecimento e preparação da transição.
Art. 5º - As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser previamente agendadas e registradas em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados.
Parágrafo único – Os coordenadores poderão indicar, para participar das reuniões, outras pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias.
Art. 6º - Fica proibida a retirada de quaisquer arquivos, documentos, processos e/ou equipamentos das dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda que por curto espaço de tempo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taciba, SP, 07 de Novembro de 2024.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
EIGLA HAILLANA MACHADO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
